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Consulta 100008 - Consultas Públicas

Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social

Consulta Pública Órgão Início Fim Estado
Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social 23/02/2021 23/03/2021

Resumo

Revisão e ajustamento do Pacote Legislativo do Sector da Comunicação Social.

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Sociedade Geral

Documentos da consulta

2017 DR - PACOTE LEGISLATIVO DA CSOCIAL.pdf

FICHA PARA CONTRIBUIÇÕES AO PACOTE LEGISLATIVO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.docx

LEI DA ERCA 09.2020.doc

LEI DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS 09.2020.doc

LEI DAS SONDAGENS 09.2020.docx

LEI E- JORNALISTAS 09.2020.docx

LEI G. PUBLICIDADE 2020.docx

LEI IMPRENSA 09.2020.docx

Lei nº 9-17, de 13 de Março - Lei da Publicidade.pdf

LEI RÁDIODIFUSÃO 09.2020.docx

LEI TELEVISÃO 09.2020.docx

LEIS VIGENTES - RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO VERSAO ACTUAL.docx

NOVAS LEIS - RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO- VERSAO ACTUAL.docx

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