REGULAMENTO DAS TAXAS, COMPARTICIPAÇÕES E EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ÓRGÃOS DA AGÊNCIA MARÍTIMA NACIONAL - AMN

Resumo

A Agência Marítima Nacional (AMN) dá início ao processo de consulta pública da Proposta do Regulamento das Taxas e Emolumentos da Agência Marítima Nacional. A consulta pública do documento referenciado pretende, essencialmente, permitir que todos os interessados possam previamente analisá-lo, de forma a sugerirem as alterações julgadas necessárias e apresentarem as contribuições e comentários que concorram para a criação de um Diploma Legal que dê resposta cabível às questões relacionadas a prestação dos serviços no domínio marítimo, portuário, hidrográfico e de sinalização marítima para os agentes intervenientes, aplicando os padrões recomendados internacionalmente. A Proposta de Regulamento, ora submetida ao escrutínio público, congrega todos os serviços prestados pela Agência, existentes em diplomas avulsos e prevê a introdução de novos serviços que se revelam necessários à prossecução de determinados objectivos no âmbito das convenções, códigos de segurança e protecção marítima e demais protocolos, bem como estabelece as regras e princípios na cobrança das taxas, emolumentos e multas aplicáveis em todas áreas de jurisdição de Angola e a sua respectiva distribuição.