Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional

Resumo

Nos termos do artigo 225.º da Constituição da República de Angola, dispõe que as atribuições, competências, organização, regime de controlo, da responsabilidade e do património das instituições do poder tradicional, as relações instituições destas com os Órgãos da Administração Local do Estado e da Administração Autárquica, bem como a tipologia das autoridades tradicionais, são regulados por lei. Neste sentido, a Proposta de Lei sobre as Instituições do Poder Tradicional visa consolidar este comando constitucional, com o fito de estabelecer os princípios e regras relativas à organização, regime de controlo e responsabilidade do Poder Tradicional, as suas relações institucionais com os órgãos da Administração do Estado, com as Autarquias Locais e as outras modalidades específicas de participação dos cidadãos.