Projecto de Revisão da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho - Lei de Protecção de Dados Pessoais

Resumo

A crescente digitalização dos serviços e a evolução das ameaças à privacidade impõem a necessidade de uma legislação sobre protecção de dados pessoais sólida, capaz de assegurar o equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança e os direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, está em curso o processo de revisão do quadro legal e institucional sobre à Protecção de Dados Pessoais em Angola e, dada a relevância transversal do tema, a participação activa das distintas entidades e da sociedade no geral reporta-se como essencial para garantir um diploma legal robusto. Com efeito, submetemos aqui o Projecto de Revisão da Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP), para consulta pública.