Proposta de Lei de Alteração da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto

Resumo

A revisão pontual da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, visa atender às necessidades e desafios actuais da sociedade angolana. Com a aprovação deste diploma legal, pretende-se assegurar que a lei continue a garantir a plena protecção da liberdade religiosa e de culto, promovendo a igualdade de tratamento e a não discriminação entre diferentes confissões religiosas, bem como clarificar e modernizar disposições para melhor adequação à realidade actual.